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  • Igor Hentz

Para quem se aplica a Lei Maria da Penha

Se equivoca aquele que acredita que a Lei Maria da Penha (11.340/06) se limita apenas à violência praticada por maridos contra as esposas. Ela se aplica até a quem não divide o mesmo teto.


Tampouco, o agressor necessariamente deve ser homem.


A vítima, contudo, precisa ser mulher, cisgênero ou transsexual. 


Tais previsões constam no artigo 5º da lei, que conceitua como violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão baseada em gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial.


A aplicação se dá independentemente de qual a relação íntima de afeto entre as partes e da coabitação entre vítima e agressor (artigo 5º, III).


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