- Igor Hentz
Para quem se aplica a Lei Maria da Penha
Se equivoca aquele que acredita que a Lei Maria da Penha (11.340/06) se limita apenas à violência praticada por maridos contra as esposas. Ela se aplica até a quem não divide o mesmo teto.
Tampouco, o agressor necessariamente deve ser homem.
A vítima, contudo, precisa ser mulher, cisgênero ou transsexual.
Tais previsões constam no artigo 5º da lei, que conceitua como violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão baseada em gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial.
A aplicação se dá independentemente de qual a relação íntima de afeto entre as partes e da coabitação entre vítima e agressor (artigo 5º, III).
#direitopenal #direitocriminal #leimariadapenha #hentzadvocacia #advogado #advocacia #criminal #direito #justiça #oab #oabrn #advocaciacriminal #advogadocriminal #violênciadoméstica #violenciadomestica #violenciacontramulher #violênciacontramulher